A Portaria n° 502/2021 de 24 de novembro de 2021 (Link: https://www.gov.br/mj/ptbr/assuntos/seus-direitos/classificacao-1/legislacao/arquivosdiversos/Portaria502SEI.pdf), regulamenta o acesso de crianças e adolescentes para sessões de cinema. Abaixo, segue um resumo das regras. Lembrando que a liberação de crianças e adolescentes somente se fará mediante acompanhamento dos pais e/ou responsáveis, com apresentação de documentos comprobatórios do vínculo e assinatura do termo de responsabilidade disponibilizado no cinema. Em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados, os pais que desejem autorizar menores a ingressar em filmes cuja classificação seja superior à sua idade, automaticamente autorizarão o Cine Estação a guardar os dados pessoais seus e do(s) menor(es).